Decreto Executivo 074/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/03/2021

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Integra da Norma

 
DECRETO Nº. 074/2021

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.559 de 18/12/2020 – LOA, resolve:

 

DECRETAR

 

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2021, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações institucionais:

 

I)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito

3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………….100.000,00
Recurso 10005 – Rec. Ordinários – Rotativo

 

II)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………….100.000,00
Recurso 11200 – Conv. Trâns. SSP/SC – Prefeitura

 

Art. 2º – Para suporte do que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações institucionais:

 

I)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………….100.000,00
Recurso 10005 – Rec. Ordinários – Rotativo

 

II)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito

3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………….100.000,00
Recurso 11200 – Conv. Trâns. SSP/SC – Prefeitura

 

 

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

 

 

Canoinhas/SC, 25 de março de 2021.

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 25/03/2021.

 

 

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento