31/2009 – Convite

DADOS GERAIS

  • Nº do Edital : 31/2009

  • Modalidade : Convite

  • Data da Abertura : 22/09/2009

  • Local : SEDE DA PREFEITURA

  • SETOR RESPONSÁVEL :

  • ENTIDADE : Prefeitura do Município de Canoinhas

  • Objeto : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS , PARA PROCEDER ESTUDOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 3.585 DE 22/07/2003 E PROPOR MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA SUA INVALIDAÇÃO, PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE, E ASSUMIR O PATROCÍNIO DA DEFESA DO MUNICÍPIO NOS AUTOS DA AÇÃO 015.07.002245-8, QUE SE ENCONTRA EM GRAU DE APELAÇÃO NO TJ. DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDENDO TODAS AS MEDIDAS NEC. A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, NOS REFERIDOS PROCESSOS.

Status da Licitação

  • 10/03/2014 - 

    Alterado Para Encerrada - Homologada