Prorrogado por mais 30 dias decreto que desobriga apresentação do estudo de impacto de vizinhança

O prefeito em exercício Willian Godoy prorrogou nesta segunda-feira, 11, o decreto que desobriga a apresentação do estudo de impacto de vizinhança para a concessão ou manutenção de licenças, autorizações e alvarás de localização e funcionamento.

 

 

Toda e qualquer atividade ou empreendimento pode gerar impactos, sejam eles positivos ou negativos, na qualidade de vida das pessoas que vivem no entorno. É por isso que o poder público exige estudo de impacto de vizinhança antes do início do funcionamento das atividades.

 

 

Em Canoinhas, a cobrança deste estudo está passando por alterações a fim de garantir a devida avaliação dos efeitos dos empreendimentos na vida de quem mora, trabalha ou transita no entorno.

 

 

Estas alterações iniciaram com a publicação do decreto 160/2022 que desobrigava por 30 dias a apresentação do estudo de impacto de vizinhança.

 

 

“Estamos trabalhando na regulamentação ao processo de estudo de impacto de vizinhança estabelecendo ritos e prazos para sua validação”, explica o prefeito em exercício, Willian Godoy.

 

 

Esta regulamentação, no entanto, deve ser submetida ao Conselho Municipal do Plano Diretor. O conselho, contudo, está sendo reformulado. “A minuta está pronta e precisa ser avaliada pelo Complan, mas antes o conselho precisa estar ativo. Estamos reformulando a fim de que os membros possam analisar a nossa proposta”, argumenta Godoy.

 

 

Por isso, o decreto 160/2022 foi prorrogado por mais 30 dias.

 

 

No município há ausência do cumprimento de tal requisito por inúmeros estabelecimentos em razão da inexistência de tal regramento, segundo o Secretário de Planejamento Luiz Cezar Sakr.

 

 

“Canoinhas tem a exigência, mas ela não vem sendo aplicada como deveria e não é regulamentada prejudicando tanto as atividades econômicas quando a vizinhança de novos empreendimentos. O que estamos fazendo é estabelecer procedimentos administrativos específicos para a elaboração do estudo”, explica Sakr.